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O prazo para entrar com a ação é de até dois anos após o término do contrato de trabalho. No entanto, é importante ressaltar que cada situação pode ter suas particularidades, e é altamente recomendável buscar orientação de um advogado especializado em direito trabalhista para garantir o cumprimento dos prazos e procedimentos legais.
O prazo para pagamento da rescisão trabalhista é de até 10 dias corridos. Esse período inicia-se após a assinatura do termo ou contrato de desligamento do empregado. Esse prazo é estabelecido pelo artigo 477 da CLT, visando a agilidade no encerramento do vínculo empregatício.
As horas extras são remuneradas com um adicional sobre o valor da hora normal, geralmente de 50% a mais. É importante registrar corretamente o horário de trabalho e comunicar ao empregador qualquer hora extra realizada para garantir o pagamento correto.
Em caso de demissão sem justa causa, o empregador deve pagar aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional, entre outros direitos. O empregado também tem direito ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e pode requerer o seguro-desemprego, se preencher os requisitos.
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Peixoto & Cordeiro Advogados é uma Sociedade de Advogados com inscrição na OAB/GO 5.295 e no CNPJ 48.479.291/0001-79.
© COPYRIGHT 2022. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS.
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