Contribuições em atraso contam para aposentadoria?


No artigo do JusBrasil eu expliquei como funciona o pagamento das contribuições atrasadas e quais os requisitos que o segurado deve cumprir para fazer a regularização ou a indenização dos valores em aberto.


Contudo, ficou uma última questão em aberto: as contribuições em atraso contam para aposentadoria?


É a essa pergunta que eu pretendo responder neste artigo. Para entender se esses valores serão considerados no momento de se aposentar, você precisa saber como o INSS verifica se você tem o direito à aposentadoria e qual o entendimento dele sobre as contribuições em atraso.


O que o INSS exige para que eu me aposente?


Os requisitos exigidos para a aposentadoria podem variar conforme a hipótese que o segurado se encaixa.


Essas hipóteses de aposentadoria, após a reforma da previdência, podem ser dividas em três grupos: as regras de direito adquirido, as regras de transição e a regra permanente.

1) Direito adquirido:

São as regras de aposentadoria que existiam no Brasil até a data da reforma da Previdência (13/11/19). São elas:
⦁ Aposentadoria por tempo de contribuição
⦁ Aposentadoria por idade

Essas hipóteses não desapareceram com a mudança promovida pela Reforma, porém elas só podem utilizadas por aqueles que cumpriram os requisitos antes do dia 13/11/19.

É o que chamamos de direito adquirido. Simplificando: as pessoas que cumpriram os requisitos adquiriam o direito de se aposentar conforme as regras anteriores.

2) Regras de Transição:

Muitos não tinham direito adquirido na data da reforma da Previdência, porém estavam próximos de se aposentar. Por isso, a reforma trouxe algumas regras mas brandas para aqueles que, na data da reforma, já contribuiam para o INSS, mas não estavam na época de se aposentar.

Ao todo temos cinco regras de transição, entre elas:
⦁ Regra dos pontos
⦁ Regra do pedágio de 100%
⦁ Regra do pedágio de 50%

Aliás, os segurados que têm o direito adquirido às regras anteriores também podem utilizar as regras acima caso sejam mais vantajosas para eles.

3) Regra permanente:


Aqueles que se inscreveram no INSS após 13/11/19 só podem se aposentar pela regra trazida pela reforma. Assim, eles não têm direito às regras de transição e muito menos têm direito adquirido.
Os requisitos são


⦁ Mulheres: 62 anos de idade e 15 de contribuição
⦁ Homens: 65 anos de idade e 20 de contribuição


Apesar da regra ser permanente, o requisito da contribuição pode ser alterado por uma nova lei. Então a regra não é tão permanente assim.

Independente do grupo ao qual a regra se encaixa, quase todas elas possuem dois requisitos em comum: o tempo de contribuição e a carência.


Nas aposentadorias programadas em geral (o que não inclui a aposentadoria por invalidez) os segurados devem cumprir 180 meses de carência, além do tempo de contribuição.

O tempo de contribuição é um conceito simples e não demanda muitas explicações. Atualmente, se o segurado contribuiu em um mês, ele tem 30 dias de tempo de contribuição, por exemplo.


Já a carência é a quantidade de contribuições mensais feitas em dia. Vou explicar com um exemplo.


Luiza começou a contribuir como facultativa no mês de março de 2020 e continuou pagando pontualmente até junho de 2020 sobre o salário-mínimo. Luiza tem 120 dias de tempo de contribuição e 4 meses de carência.

  • Março/2020: 30 dias e 1 mês
  • Abril/2020: 30 dias e 1 mês
  • Maio/2020: 30 dias e 1 mês
  • Junho/2020: 30 dias e 1 mês

120 dias de contribuição e 4 meses de carência

Sem cumprir os requisitos de contribuição e carência, não é possível se aposentar na maioria das regras. E são esses dois requisitos que serão influenciados pelo pagamento das contribuições em atraso.

As contribuições atrasadas contam como tempo de contribuição e carência?

Entendimento anterior do INSS

Segundo o entendimento anterior da Previdência Social, se o segurado pagou sua primeira contribuição em dia, todas as outras contarão como tempo de contribuição e carência. Exemplificando:


Vamos voltar com a Luiza. Ela é dona de casa e o último mês de contribuição foi em Junho de 2020. Vamos imaginar que Luíza parou de contribuir, em dia, em junho de 2020, porém ela só teve condições de continuar pagando o INSS em abril de 2021. Luíza quer pagar os meses atrasados de julho de 2020 a março de 2021.


No entendimento antigo do INSS, os meses pagos em atraso contavam para carência e tempo de contribuição.


Se Luíza pagar os meses atrasados ela teria então 9 meses de carência e 270 dias de contribuição, além dos 120 dias e 4 meses que ela já tinha.

Se ela não tivesse feito o pagamento da primeira contribuição em dia, o que ela pagou atrasado só valeria como tempo de contribuição.


Como vimos o INSS só exigia um requisito para contar como tempo de contribuição e carência: o pagamento da primeira contribuição em dia.


Já o Poder Judiciário era mais rigoroso. Para os Tribunais além de ter pago a primeira contribuição em dia, o segurado deveria ter qualidade de segurado quando fez o pagamento atrasado.

No artigo sobre Período de Graça eu expliquei com exemplos o que é qualidade de segurado. Se você não sabe o que é, dê uma lida.


Voltando para a situação da Luíza, vemos que ela perdeu a qualidade de segurado em fevereiro de 2021, assim, mesmo que a primeira contribuição dela tenha sido em dia, suas contribuições atrasadas não contarão para carência, segundo o entendimento dos juízes.
Para os tribunais Luíza teria apenas os 270 dias de contribuição.
Vemos então que o INSS era mais bonzinho.

Entendimento atual do INSS


Como diz o ditado: alegria de pobre dura pouco. O INSS viu que estava beneficiando os segurados e resolveu adotar o mesmo entendimento do Poder Judiciário.

Assim, para que as contribuições em atraso contem para a carência e tempo de contribuição é preciso:
⦁ que a primeira contribuição seja paga em dia
⦁ que a pessoa tenha qualidade de segurado na data do pagamento


Esse novo entendimento começou a valer a partir de 01/07/20, antes desse tempo aplica-se o entendimento antigo. Isso aconteceu em virtude do Decreto 10.410/2020 que começou a valer em julho de 2020. Guarde essa data, pois ela será importante.
Então se você pediu e pagou a guia das contribuições atrasadas antes de julho de 2020 sua situação pode ser mais benéfica.

As contribuições em atraso contam para aposentadoria?


Aqui é que mora o perigo. Lembra que eu expliquei que as hipóteses de aposentadoria estão dividas em grupos? Essa divisão é de máxima importância agora.


O novo decreto do INSS também alterou outras coisas. Para a previdência, as contribuições atrasadas pagas até 30/06/20 contam para as regras de direito adquirido e também para transição do pedágio de 50% e 100%.


Se pagou depois dessa data não computa para direito adquirido e as regras dos pedágios, mesmo que tenha valido como tempo de contribuição e carência.

No entendimento de quem trabalha com direito previdenciário, inclusive eu, o posicionamento do INSS é completamente ilegal e afronta à Constituição.


Porém, até que consigamos reverter essas decisões é preciso ser cauteloso, pois o INSS não vai devolver o dinheiro das contribuições.


Assim, para sabe vale a pena pagar as contribuições atrasadas é preciso analisar o seu caso e ver qual regra de aposentadoria é mais vantajosa para você e também para verificar se essas contribuições contarão para a carência e tempo de contribuição das demais hipóteses de aposentadoria.

Aline Peixoto
Aline Peixoto
Advogada. Bacharel em direito pela PUC-Rio. Pós-graduada em direito previdenciário e direito público. Especialista em benefícios do INSS

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